Termos de Uso

1. Aceitação

O cadastro na plataforma exige o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado com data e versão para fins de comprovação.

O vínculo entre o usuário e a NOVA vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite no cadastro, até o encerramento da conta por qualquer das partes.

2. Descrição do serviço

A NOVA é uma plataforma online (SaaS) de apoio à gestão de escritórios e profissionais da advocacia, disponibilizando ferramentas para organização de clientes, processos, atendimentos, agenda, prazos, publicações, controle financeiro, guarda de documentos em serviço de armazenamento do próprio usuário, assinatura eletrônica de documentos e portal de acompanhamento para clientes. As funcionalidades de captura de prazos e publicações constituem recurso de apoio e conveniência, alimentado por fontes externas oficiais, e não substituem a conferência direta dos andamentos e dos prazos pelo próprio advogado junto aos órgãos competentes. A plataforma pode evoluir, receber novas funcionalidades, ter recursos modificados ou descontinuados, e passar por janelas programadas de manutenção, que serão comunicadas sempre que possível.

Como parte do serviço, a plataforma poderá importar automaticamente, a partir de fontes públicas oficiais (Diários Oficiais e sistemas dos tribunais), os processos vinculados às OABs monitoradas pelo usuário e os dados de identificação das partes por ele representadas (como nome e CPF/CNPJ), criando cadastros preliminares de clientes e processos. Esses cadastros são criados por conveniência, em nome e sob a responsabilidade do usuário, a quem cabe revisá-los, reclassificá-los ou excluí-los — inclusive quando a identificação automática se mostrar incorreta.

3. Cadastro e conta

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por mantê-las em sigilo.
• O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

Colaboradores. O usuário titular pode convidar pessoas que trabalham com ele (colaboradores) para acessar a sua conta, nos limites do plano contratado, definindo individualmente as áreas da plataforma que cada colaborador pode acessar, com possibilidade de alteração ou revogação do acesso a qualquer momento, com efeito imediato. O colaborador possui credenciais próprias, pessoais e intransferíveis, e o seu acesso está condicionado ao aceite destes Termos e da Política de Privacidade no momento da ativação do convite.

4. Responsabilidades do usuário

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação e a ética profissional, inclusive o dever de sigilo (Estatuto da OAB).
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, nem tentar violar a segurança da plataforma.
• Providenciar e manter, por sua conta, o ambiente necessário ao uso da plataforma — equipamento, navegador atualizado e conexão à internet.
• O usuário declara possuir base legal e autorização para inserir na plataforma dados de terceiros, em especial de seus clientes, e assume integral responsabilidade por essa inserção, observado o dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB.
• A base legal declarada no item anterior abrange também os dados de terceiros obtidos automaticamente de fontes públicas em nome do usuário (cláusula 2), tratados pela NOVA na qualidade de operadora, sob as instruções do usuário, controlador desses dados.
• O usuário compromete-se a manter íntegra a NOVA, ressarcindo-a de quaisquer perdas, danos, custas e honorários decorrentes de reclamações ou demandas de terceiros que tenham origem na inserção de dados sem base legal, no uso indevido da plataforma ou no descumprimento destes Termos pelo usuário.
• Ao conceder acesso a colaboradores (cláusula 3), o usuário titular declara que o compartilhamento observa o dever de sigilo profissional (Estatuto da OAB) e responde pela seleção das pessoas convidadas e pela definição das áreas liberadas a cada uma. O colaborador sujeita-se aos mesmos deveres de sigilo, segurança e uso regular da plataforma previstos nestes Termos.

5. Plano, preço e período gratuito

A plataforma é oferecida em três planos de assinatura mensal, todos com período de avaliação gratuito de 14 (quatorze) dias:

• Essencial — R$ 59,90 por mês: monitoramento de 1 (uma) OAB, sem colaboradores e até 15 (quinze) documentos para assinatura digital por mês.
• Profissional — R$ 79,90 por mês: monitoramento de 1 (uma) OAB, convite de até 2 (dois) colaboradores e até 50 (cinquenta) documentos para assinatura digital por mês.
• Escritório — R$ 149,90 por mês: monitoramento de até 3 (três) OABs, convite de até 5 (cinco) colaboradores e documentos para assinatura digital sem limite mensal.

O limite de documentos para assinatura digital considera os documentos criados no mês, independentemente do número de signatários e de virem a ser concluídos, cancelados ou excluídos. Cada documento pode reunir vários signatários, sem consumo adicional do limite.

Cada plano dá acesso a um conjunto próprio de recursos, indicado na página de planos e na tela de contratação vigentes no momento da contratação. Recursos não incluídos no plano contratado permanecem indisponíveis, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. A troca de plano pode ser feita a qualquer momento: a elevação passa a valer imediatamente e a redução, no início do ciclo seguinte. Os valores, limites e condições podem ser alterados mediante aviso prévio. O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso, inclusive dos colaboradores vinculados à conta.

Consultas avulsas e limites de uso. Além das capturas automáticas incluídas no plano, a plataforma disponibiliza consultas avulsas a fontes externas oficiais, executadas por solicitação do usuário — como a consulta de um processo pelo número CNJ. Essas consultas estão sujeitas a limite mensal definido pela NOVA para cada plano, renovado a cada mês e passível de alteração mediante aviso prévio. Atingido o limite do mês, novas consultas avulsas ficam indisponíveis até a renovação, permanecendo disponíveis as demais funcionalidades — o que não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito a abatimento. Durante o período de avaliação gratuita, as consultas avulsas podem não estar disponíveis. A NOVA poderá ajustar os limites para preservar a estabilidade do serviço e coibir uso abusivo ou automatizado.

6. Cancelamento, arrependimento e exclusão da conta

6.1. Cancelamento da assinatura. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. Após o cancelamento, o acesso é mantido até o fim do período já pago.

6.2. Período de avaliação e arrependimento. A contratação inclui período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias, durante o qual nenhum valor é cobrado e o cancelamento não gera qualquer custo. Sem prejuízo disso, nas contratações realizadas pela internet o usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com a devolução integral do valor pago. O cancelamento realizado dentro desse prazo é tratado como exercício do direito de arrependimento: devolvido integralmente o valor, o contrato é desfeito e a assinatura se encerra de imediato, não subsistindo período já pago remanescente — não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no item 6.1.

6.3. Exclusão da conta a pedido do usuário. A exclusão é ato distinto do cancelamento e alcança os dados, não apenas a cobrança. Solicitada a exclusão, a renovação é interrompida de imediato e o acesso é mantido até o fim do período já pago ou até a exclusão definitiva, o que ocorrer primeiro. Não havendo período pago em curso — durante a avaliação gratuita, sem assinatura ativa ou na hipótese de arrependimento do item 6.2 — o acesso se encerra de imediato. Durante 30 (trinta) dias contados da solicitação permanecem disponíveis, mediante login, a exportação dos dados (cláusula 12) e o cancelamento do próprio pedido de exclusão, que restabelece a conta.

6.4. A exclusão de dados segue o disposto na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A marca, a interface, o código e os materiais da plataforma pertencem à NOVA. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade; concede-se à NOVA apenas a licença necessária para operar o serviço.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A NOVA empenha-se em manter o serviço disponível, íntegro e seguro, adotando as melhores práticas técnicas, mas não garante que a operação será ininterrupta ou totalmente isenta de falhas, dada a natureza dos serviços de tecnologia.

8.2. A plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui a análise técnica, a diligência e o juízo profissional do advogado. As funcionalidades de prazos e publicações têm caráter informativo e de conveniência, cabendo ao usuário conferir, de forma autônoma e tempestiva, os prazos e andamentos diretamente nos sistemas oficiais dos órgãos competentes.

8.3. A NOVA não se responsabiliza por atrasos, omissões, indisponibilidades, inconsistências ou erros originados de fontes externas e de terceiros, como tribunais, Diários Oficiais, provedores de dados jurídicos, de hospedagem, de e-mail e de integrações, quando alheios ao seu controle e não decorrentes de defeito próprio da plataforma.

8.4. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da NOVA por perdas e danos relacionados ao serviço, qualquer que seja a causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

8.5. A NOVA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance ou prejuízos reflexos, inclusive os decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base em informações da plataforma sem a devida conferência nas fontes oficiais.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas previamente pelos canais da plataforma e por e-mail, com indicação da nova versão e da data de vigência. Nas alterações que impactem de forma relevante os direitos do usuário, este poderá, até a data de vigência, cancelar a assinatura sem qualquer ônus, caso não concorde. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.

11. Força maior

Nenhuma das partes responderá por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas de telecomunicações e de energia, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de infraestrutura, atos de autoridade e indisponibilidade dos sistemas oficiais dos tribunais.

12. Exportação de dados na rescisão

Após o cancelamento ou a rescisão, a NOVA disponibilizará ao usuário, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, recurso para exportação dos seus dados e dos dados por ele inseridos, antes da eliminação definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Para contas em período de avaliação gratuita — ou que o encerraram sem ativar a assinatura — o recurso de exportação automática não está disponível na plataforma; nesses casos, a exportação pode ser solicitada, no mesmo prazo, pelo canal de atendimento da cláusula 17.

13. Restrições de uso

O uso da plataforma é concedido ao usuário em caráter pessoal e intransferível e, salvo autorização expressa da NOVA, o usuário compromete-se a não:

• realizar engenharia reversa, descompilar, decompor, copiar, modificar ou criar obras derivadas do software, nem tentar acessar seu código-fonte;
• ceder, sublicenciar, revender, alugar ou compartilhar o acesso à plataforma com terceiros;
• acessar a plataforma por meios não oficiais, inclusive coleta automatizada de dados (scraping) ou robôs, nem praticar qualquer uso que comprometa a integridade dos dados, a segurança ou a estabilidade do serviço.

Uso justo. O plano contratado destina-se ao uso profissional individual ou de escritório de pequeno porte. Para preservar a qualidade, a estabilidade e a sustentabilidade do serviço para todos os usuários, a NOVA poderá estabelecer e aplicar limites razoáveis às operações automáticas de captura e às consultas realizadas na plataforma, bem como a volumes de uso atípicos, mediante aviso sempre que possível. Necessidades que excedam de forma significativa o uso profissional regular poderão ser atendidas por plano específico.

14. Suspensão e encerramento pela NOVA

A NOVA poderá suspender ou encerrar o acesso à conta, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou abusivo da plataforma, risco à segurança ou inadimplemento, mediante comunicação ao usuário sempre que possível. Ressalvadas as hipóteses de uso ilícito ou de ordem judicial, fica preservado o direito do usuário à exportação dos seus dados, nos termos da cláusula 12.

15. Assinatura eletrônica de documentos

15.1. A plataforma disponibiliza funcionalidade de assinatura eletrônica de documentos na modalidade avançada, admitida entre as partes por força do art. 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autoria e a integridade são evidenciadas por verificação do signatário mediante código enviado ao seu e-mail, registro de aceite expresso, trilha de evidências (data, hora, endereço IP e dispositivo), resumo criptográfico (hash SHA-256) do arquivo e, quando o usuário assim exigir para o documento, identificação com foto dos signatários convidados — imagem de documento de identidade e fotografia do rosto, enviadas pelo próprio signatário e anexadas ao comprovante de assinatura, sem conferência em bases oficiais de identificação.

15.2. A assinatura oferecida não é assinatura eletrônica qualificada e, portanto, não se beneficia da presunção de autenticidade prevista no art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que pressupõe certificado ICP-Brasil de titularidade de cada signatário. A modalidade avançada é admitida pelo ordenamento e sua eficácia probatória é apurada conforme a legislação processual aplicável, notadamente os arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil.

15.3. Nos termos do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.620/2023, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.

15.4. Compete exclusivamente ao usuário, no exercício de seu juízo profissional, avaliar a adequação da modalidade de assinatura ao ato pretendido, observando as hipóteses em que a lei exija forma solene, escritura pública ou assinatura eletrônica qualificada, bem como as exigências específicas de órgãos, cartórios e juízos perante os quais o documento venha a ser apresentado. A NOVA não presta consultoria jurídica quanto à validade, eficácia ou suficiência do documento assinado.

15.5. A plataforma conserva o documento assinado, sua trilha de evidências e o respectivo código de verificação enquanto vigente a conta, disponibilizando página pública de conferência de autenticidade. Encerrada a conta, aplicam-se as cláusulas 6 e 12, recomendando-se ao usuário a exportação prévia dos documentos que pretenda conservar.

15.6. O comprovante de assinatura reúne em peça única as evidências de todos os signatários — inclusive as imagens de identificação com foto, quando exigidas — e fica disponível para cada um deles e para o usuário emissor. Compete ao usuário avaliar a pertinência de exigir identificação com foto à luz dessa circulação e informar previamente os signatários envolvidos.

16. Portal do cliente

16.1. A plataforma permite ao usuário liberar a clientes por ele indicados o acompanhamento de processos, andamentos e documentos enviados para assinatura, mediante acesso autenticado por código de uso único enviado ao e-mail do cliente. A definição de quais clientes, processos e seções são liberados é ato exclusivo do usuário, a quem cabe avaliar a pertinência do compartilhamento à luz do dever de sigilo profissional.

16.2. Alguns conteúdos exibidos no portal, como o resumo do processo em linguagem simples, são gerados automaticamente por sistema de inteligência artificial a partir dos dados do próprio processo. Têm caráter meramente informativo, podem conter imprecisões e não substituem a orientação do advogado, cabendo ao usuário a sua revisão. Aplica-se a esses conteúdos o disposto na cláusula 8.

17. Atendimento

Dúvidas, reclamações e pedidos de informação, suspensão ou cancelamento do contrato devem ser encaminhados para [email protected]. O recebimento da demanda é confirmado pelo mesmo meio empregado pelo usuário, e a manifestação da NOVA ocorre em até 5 (cinco) dias. O endereço [email protected] destina-se exclusivamente a pedidos relativos a dados pessoais (Política de Privacidade, cláusula 10).

18. Disposições gerais

• A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
• A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

19. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias.